Nosso suado dinheiro público

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Você deixaria seu filho com fome e doente
para pagar suas dívidas no banco como prioridade,
sem nem ao menos conferir no extrato
se estão cobrando excessos?

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Mas é isso que o Governo Federal faz há décadas.

Por isso é que estamos sem educação, saúde, etc…

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São 900 bilhões de reais para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública,
contra 87,7 bilhões para a saúde e 71,7 bilhões para educação!

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Não falta dinheiro, falta senso de prioridade!
BASTA!

“A dívida pública passa a crescer de forma descontrolada, levando o governo a contingenciar o orçamento das áreas sociais”, diz a auditora fiscal Maria Lucia Fattorelli  (http://www.brasildefato.com.br/node/10613)

O dinheiro é nosso e estamos de olho mais que nunca.

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“O Orçamento Federal de 2013 é de 2,14 trilhões de reais e, repetindo a mesma prática adotada há décadas, concede absoluta prioridade ao pagamento dos juros e amortizações da dívida pública – interna e externa. Essa dívida jamais foi auditada, a despeito do que determina o artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

A peça orçamentária de 2013 reserva 900 bilhões de reais (correspondente a 42% do Orçamento Geral da União) para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, enquanto estão previstos, por exemplo, 71,7 bilhões para educação, 87,7 bilhões para a saúde, ou 5 bilhões para a reforma agrária.” (Fonte: http://carosamigos.terra.com.br/index/index.php/economia/2499-orcamento-2013-42-vai-para-a-divida-publica)

Gastos da Copa no Brasil X Prioridades Básicas

Com o dinheiro dos estádios da Copa, daria para:

– erguer nada menos que 2.857 creches, atendendo 712,5 mil crianças
– pavimentar mais 10,6 mil quilômetros nas rodovias
– comprar 641,7 mil viaturas de polícia
– comprar 20,3 milhões de netbooks para estudantes
– erguer 149 estações como a São Benedito, em Fortaleza
– 125 presídios com capacidade para abrigar 608 detentos
– comprar quatro times completos do Barcelona, o mais caro do mundo
– construir 7 navios Titanic

http://copadomundo.uol.com.br/album/2013/04/04/o-que-poderia-ser-feito-com-o-dinheiro-dos-estadios-da-copa.htm

VAMOS CONHECER, ACOMPANHAR, FISCALIZAR E EXIGIR.

SOMOS RESPONSÁVEIS PELO QUE ESTÁ ACONTECENDO.

NÃO ADIANTA APENAS RECLAMAR. EXERÇA SEU PAPEL

DIARIAMENTE, DENTRO DE SUA CASA, NA SUA RUA,

SUA CIDADE E POR AÍ VAI. CONSCIÊNCIA!

CARTILHA: Olho Vivo no Dinheiro Público – Um guia para o cidadão garantir os seus direitos – Segunda edição

 
Esta cartilha traz informações e conceitos básicos para que o cidadão comece a acompanhar a utilização do dinheiro público em sua cidade.
Para fazer download clique AQUI.
MARTIN LUTER KING 2
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ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA PARA MANIFESTANTES

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Transcrevo abaixo a íntegra do documento com as orientações de segurança para manifestantes, para o caso de sair do ar. Anote, prepare-se e VAMOS À LUTA POR NOSSOS DIREITOS. TODOS JUNTOS, VAMOS, PRA FRENTE BRASIL!

“ATENÇÃO: ESTE DOCUMENTO TEM O OBJETIVO DE CONCENTRAR ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA IMPORTANTES PARA AQUELAS/ES QUE IRÃO ÀS RUAS NOS PROTESTOS.

ESPERAMOS QUE A POLÍCIA NÃO AGRIDA NINGUÉM E NENHUM DANO FÍSICO OCORRA, MAS CASO VENHA A OCORRER TODAS/OS TEM DE ESTAR BEM ORIENTADAS/OS.

ESTE DOCUMENTO É TOTALMENTE COLABORATIVO; TODAS/OS PODEM ENVIAR SUAS CONTRIBUIÇÕES NOS COMENTÁRIOS PARA INCLUSÃO (antes a edição direta estava liberada, mas foi fechada graças a engraçadinhos trollando o texto)

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Voluntárias/os da UFBA + Bahiana, estão organizando uma Brigada de Saúde para ajudar nos atos. Quem precisar de ajuda, estarão de camisa branca e faixas vermelhas no braço (espécie de braçadeiras), com suprimentos básicos como faixas, soro, gaze, e alguns medicamentos.
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SOBRE A BANDEIRA DO BRASIL

NÃO confie sua integridade física à bandeira do Brasil. Tem um boato rolando que a bandeira te protegerá de eventuais ataques policiais, pois seria crime contra a Bandeira Nacional. Isso NÃO te protegerá, NÃO te tornará apta/o a provocar a polícia sem sofrer dano físico. NÃO provoque a polícia, mantenha distância e adote medidas evasivas!

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SOBRE REGISTRO FOTOGRÁFICO E FILMAGEM DA MANIFESTAÇÃO

Fotos e vídeos são uma das melhores armas pacíficas que você pode ter contra abuso policial. Registre o máximo de fotos e vídeos que puder, MAS MANTENHA A DISTÂNCIA DA POLÍCIA. Registre casos de agressão, bem como prisões efetuadas durante as manifestações.

Se não está participando da manifestação, mas está em um local próximo à manifestação – sobretudo em edifícios mais altos – que permitam registrar agressões, FILME E FOTOGRAFE tudo que puder.

Apesar de ser contra o regulamento da corporação, Policiais Militares costumam retirar as identificações de seus coletes em ações de repressão. A única maneira de responsabilizar um policial por agressões, sem que se saiba o nome deste/a, é FILMANDO e FOTOGRAFANDO a agressão. O comando da polícia militar tem obrigação de averiguar esses casos e punir soldados identificados.

Vídeo instrutivo sobre como registrar manifestações: https://www.facebook.com/photo.php?v=286104821510972

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SOBRE POLICIAIS INFILTRADOS NO MOVIMENTO

Policiais costumam se infiltrar em protestos, à paisana – conhecidos/as como “P2” – para monitorar e filmar a manifestação e alimentar a polícia civil com informações de Inteligência. Estes/as policiais NÃO costumam agredir manifestantes, mas podem registrar seu rosto, coletar informações relevantes e fornecê-las a policiais fardados/as então FIQUE ATENTA/O.

Temos informações que nos movimentos em São Paulo e Rio policiais infiltrados/as ajudaram a começar situações de depredação e pânico, para justificar a repressão policial. FIQUEM ATENTAS/OS, e dentro do possível REGISTREM com FOTOS e VIDEOS este tipo de ação.

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Como se PREVENIR  e PROTEGER em uma manifestação – orientações gerais

MOCHILA:

Garrafa de água;

Garrafa de vinagre ou solução 50% de antiácido líquido;

Roupa extra;

Dinheiro;

Remédio [se você usar];

Soro ou Leite de Magnésio.

BOLSO:

Documentos;

Celular carregado e com crédito;

Bandana ou pedaço de pano;

NUNCA LEVAR:

Drogas [isso inclui o álcool];

Armas de fogo ou brancas;

Máscaras [caso necessitemos de uma fuga, a máscara atrapalhará, a não ser que a joguemos fora];

Muito peso.

COMPORTAMENTO:

Se for sozinha/o, procure se enturmar. Não corra o risco de se manifestar “sozinha/o”.

Tenha o contato de todas/os do grupo com quem você está. Mantenha informadas/os sobre sua posição, caso se separem.

Mantenha sua família sempre informada sobre sua posição.

Tenha calma ao ver a Polícia se aproximar.

Fique atenta/o, porém, calma/o.

Não deixe ninguém sozinha/o.

Proteja sua face, caso haja disparos de bala de borracha.

Caso o ato tenho sido dispersado e você esteja pouco acompanhadx, dê preferência a locais bem iluminados e próximos a câmeras de segurança.

REMEDIAÇÃO:

A opção caseira mais eficaz para se proteger de bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta é peparar dentro de um borrifador uma mistura com metade de água e metade de antiácido líquido encontrado em farmácias (Mylanta, ou Maalox). Caso não consiga preparar essa mistura, use vinagre.

Em caso de contato próximo com policiais ou ameaça de bombas de gás ou spray de pimenta, molhem suas bandanas/panos com o vinagre ou a solução de antiacido líquido ponha-os à altura de seu nariz e boca.

Em caso de contato próximo com policiais, proteja toda a sua pele para que não tenha contato com o spray de pimenta, mas, se possível, não use roupas de algodão, já que ele absorve mais o gás lacrimogênio.

Em caso de spray de pimenta na pele, olhos, boca ou nariz, não coce. Mantenha a calma, tussa bastante e/ou cuspa. Sendo atingida/o, use a solução de antiácido ou o vinagre.

Caso o spray tenha atingido os seus olhos, utilize a solução de antiácido ou soro, mas nunca coce sem lavar as mãos ou passar as substâncias antes.

Caso uma bomba de gás lacrimogêneo seja lançada próximo a você, mantenha-se de pé, respire pelo nariz e se distancie da bomba. Não corra pra qualquer lado, podem haver outras bombas você vai ficar ofegante e respirar muito mais, cuidado para não derrubar ninguém. Não se abaixe, próximo ao chão a concentração de gás é maior e as balas de borracha foram feitas para atingir o alvo abaixo da linha da cintura (embora alguns/mas policiais ignorem isso) em pé você estará menos propenso a ser atingido no rosto.

Não se apresse em ir para casa, isso é o que a repressão deseja, procure outros grupos de manifestantes.

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ORIENTAÇÕES JURÍDICAS para quem for na manifestação:

1. A polícia PODE te deter, por alguns minutos, para “averiguação”. Ou seja, para verificar se você está carregando bombas, armas, drogas, etc. A polícia NÃO PODE te prender para averiguação, te jogar em um camburão, e te levar para a delegacia;

2. Se você for pega/o cometendo algum crime (independente das razões para isso), você poderá ser presa/o. Se você estiver portando drogas, bombas, armas, ou estiver depredando o patrimônio público, a polícia PODE te prender e te levar para a delegacia;

3. Você tem o direito de permanecer calada/o diante de qualquer pergunta, de qualquer autoridade. Você também tem direito, na delegacia, de contar com o auxílio de um(a) advogada/o. Se você for presa/o, levada/o para a delegacia, e quiserem tomar o seu depoimento, EXIJA um(a) advogada/o presente. Se não permitirem a presença de um(a), dê como declaração o seguinte: “PERMANECEREI EM SILÊNCIO, PORQUE ME FOI NEGADO O DIREITO DE TER UM(A) ADVOGADA/O ACOMPANHANDO ESTE ATO”. Isso tem que ficar documentado no papel. Se a/o delegada/o ou o agente da polícia civil se negar a colocar isso no papel, NÃO ASSINE NADA!

4. Na delegacia, LEIA TUDO ANTES DE ASSINAR! Se o que estiver escrito não for a realidade, ou se você não disse alguma coisa que está escrita, NÃO ASSINE;

5. Se você for presa/o, não adianta discutir com a/o policial. Não reaja. Anote o nome de todxs. Grave-os na sua memória. Se você vir alguém sendo presa/o, FILME! E, se souber o nome de quem está sendo presa/o, colete outros nomes ao redor, com telefone para contato, que poderão no futuro servir de testemunhas. Após, entre em contato com a pessoa que foi presa e repasse as informações.

6. Qualquer revista da polícia, em você ou em mochilas, DEVE SER FEITA NA PRESENÇA DE TODAS/OS. A polícia NÃO PODE pegar a sua mochila e ir verificá-la longe dos olhos de todas/os.

7. Se você estiver machucada/o, EXIJA ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO, mesmo antes de ir para a delegacia. A sua saúde deve ser mais importante do que a sua prisão.

8. E o mais importante: viu alguém sofrendo qualquer tipo de abuso? FILME! A polícia levou a mochila para revistar, sem o acompanhamento de ninguém? FILME! Viu alguém sendo presx por portar coisas legais, como vinagre ou máscaras, FILME! Anote o nome dos policiais que abusarem. Se elx não estiver portando alguma identificação, TIRE UMA FOTO! Depois buscaremos, com esses dados e com essas provas, a responsabilização do Estado e dx policial que cometer os abusos.

E lembrem-se: uma luta séria, sem violência, sem destruição de patrimônio público, nos dá mais força. FORTALECE O MOVIMENTO. Não seja violentx, para não legitimar a violência policial.

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Você pode NÃO IR ÀS RUAS e assim mesmo AJUDAR um(a) manifestante. Se informe, ajude!

1. Abra o portão da sua casa para abrigar manifestantes encurraladas/os pela PM. A ideia é proteger as pessoas de serem alvejadas pela pelas balas de borracha.

2. Jogue pedaços de pano embebidos em vinagre ou água pela janela para ajudar as pessoas a minimizar os efeitos das bombas de gás lacrimogêneo.

3. Ofereça água àquelas/es que passam pela sua porta.

4. Se você é estudante de direito ou advogada/o e quer ajudar, pode se dirigir à delegacia para onde estão sendo levados as/os presas/os e oferecer consultoria gratuita.

5. Qualquer cidadã/ão pode pedir um habeas corpus, mas só um(a) advogada/o pode pedir o relaxamento da prisão.

6. Abrigue jornalistas no seu apartamento. Para a imprensa qualquer ângulo da manifestação é válido. Se você vê de cima, ela/e também pode ver.

7. Em uma manifestação, abra espaço para a passagem de ambulâncias.

8. O/A policial tem por dever identificar-se. Portanto, se você sofreu algum tipo de violência, identifique a/o policial e procure a corregedoria para fazer a denúncia. Não deixe de fazê-lo!

9. Você também pode fazer um Boletim de Ocorrência desde que tenha provas e o nome da/o policial. Vale vídeo, foto ou testemunhas que confirmem a sua versão dos fatos.

10. Por fim, você que é estudante de medicina, médica/o ou enfermeira/o, se tiver condições/conhecimento/treinamento, ofereça os primeiros socorros às pessoas feridas!

FONTE: http://entredoispontos.wordpress.com/2013/06/14/como-ajudar-um-manifestante/

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Como se COMUNICAR durante a manifestação

“A forma mais segura de se comunicar é por SMS.

1. Anote 5 telefones de pessoas importantes para você na manifestação.

2. Deixe uma mensagem de alerta pronta para enviar aos 5.

3. Dispare se estiver em perigo”

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Como DISTINGUIR diferentes FORÇAS POLICIAIS e COMO LIDAR com cada uma durante os atos:

Soldados da PM: Geralmente estão vestindo fardas comuns e coletes amarelos fluorescentes.

Como agir: Estxs soldadxs tem como objetivo acompanhar a marcha ou isolar certos pontos, revistar xs transeuntes, etc., geralmente são menos violentxs e não portam armas menos letais, somente cassetete (e uma arma de fogo).

Averigue se elxs estão com suas identificações no peito (nome e posto), em caso negativo, avise discretamente pessoas próximas e mantenha-se afastadx. Não tenha medo de se aproximar ou de dialogar, caso seja necessário. Mesmo assim mantenha uma distância de uns 2 ou 3m, para não correr muito risco.

Respeite sempre x policial, converse de forma calma e educada, mas não dê espaço para abusos, empunhe sua câmera ou celular caso tenha que se aproximar (mesmo que não esteja gravando nada).

Tropa de choque: Vestem fardamento pesado, capacete, escudo, colete à prova de balas, etc.

Como agir: A tropa de choque nunca está lá para dialogar, negociar ou ajudar, somente para reprimir. Não tenha medo, proteste pacificamente, mas mantenha-se a uma distância segura de 10 a 20m, desta forma o dano causado por balas de borracha é bem menos intenso e é possível escapar com mais facilidade de bombas e granadas de efeito moral. Evite marchar em direção a elxs, não tentem intimidá-lxs, afaste-se e registre tudo que for possível em fotos e vídeos!

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ORIENTAÇÕES GERAIS sobre COMPORTAMENTO aos/às manifestantes – de Rodolfo Carvalho
(fonte: https://www.facebook.com/rodolfocarvalhoarte/posts/346342358827877 ):

“CUIDADO com xs policiais que estarão à paisana. Elxs são agentes da civil infiltrados e podem armar contra vocês. A Civil não bate mas elxs ficam de tocaia espionando quem chega mascaradx, onde está seu carro, qual a placa e passa tudo para xs PM’s. Aí é que complica.

Sobre vinagre. Cheiro de ácido acético é HORROROSO, portanto se prepare que será muito desagradável.

NÃO LEVE estilete, canivete ou qualquer tipo de objeto com mais de 6 cm de lâmina. Isso é considerado arma branca. Não vacila!

NÃO LEVE FOGOS de artifício e se você fizer essa babaquice não fique perto de pessoas com juízo que estão tentando manifestar pacificamente.

Não dê testa com a polícia, à menos que você seja loucx o suficiente para encarar um espancamento sumário de 5 policiais. Acredite, elxs SABEM bater.

Se você cair no chão e xs policiais vierem, procure levantar e correr. Se não conseguiu, fique em posição fetal com seus cotovelos sobre seu fígado e baço se fechando ao máximo e segurando sua cabeça com o queixo colado no peito. A polícia vai mirar em suas costelas, rins e vai encher de bicudas a sua coluna. Se prepare, você pode cair nessa situação e não será um parque de diversões.

Se caso xs policiais começarem a usar BOMBAS DE FRAGMENTOS, CORRA! Os estilhaços podem lhe cegar, cortar, esfolar. Não fique por perto e espere novas instruções.

Vai cair na asneira de enfrentar a polícia mesmo assim? Ok, vá, mas não vá sozinhx e a formação para o enfrentamento é sempre em círculo com suas costas coladas com as dos seus amigos. Xs soldadxs tentarão dissipar essa formação com cacetetes. Aí é CUIDADO redobrado. Uma paulada de uma arma daquela, feita de madeira de lei, pode, na melhor das hipóteses, abrir sua cabeça. Portanto se liga e evite fazer essa estupidez.

Gás Lacrimogênio é estupidamente desconfortável. NÃO COCE OS OLHOS, NUNCA! Só piora.

Para o caso das manifestações serem perto de áreas da UFBA. Corra para dentro dos ESTABELECIMENTOS FEDERAIS. A polícia não tem autorização de entrar. Embora eu admito que não confiaria, pois em 2001 elxs invadiram com tudo a UFBA no Vale do Canela.

Algumas pessoas podem lhe dar abrigo. Se isso acontecer, seja cortês e respeite as regras da casa dxs outrxs. Essa pessoa salvou a sua vida!

Busque áreas de grande circulação como shoppings e praças. Não corra no meio das pessoas que não estão manifestando. Apenas se misture.

Leve sempre uma roupa extra na mochila. Xs POLICIAIS DA CIVIL podem lhe marcar pela vestimenta.

As máscaras que protegem contra o gás lacrimogênio são as que cobrem o rosto todo. Pois o mesmo causa os efeitos sendo inalado e com contato com os olhos. Essas máscaras não são baratas e de difícil acesso.

Use sapato fechado.

Não use adereços que dêem motivos para você ser um alvo fácil, como pulseiras de spikes, por exemplo. Tudo vira motivo pra polícia.

Mantenha seu celular em segurança. Ele pode salvar sua vida.

Avise a seus/suas amigxs onde você estará em uma debandada. Trace um plano de fuga com elxs. Se você se perder, procure um estabelecimento e se mantenha calmx. Você sozinho é um alvo perfeito para xs policiais.

Prepare-se para momentos de tensão e surpresa. Xs policiais atacam quando xs estudantes menos esperam, portanto OLHO NELXS e, à qualquer sinal CORRA.

REITERANDO, policiais sabem bater e se você nunca brigou com ninguém não se atreva a partir para um enfrentamento de perto. Elxs SABERÃO quem é mais fracx e vão garantir o delxs.

Cuidado com suas costelas. Uma costela quebrada pode provocar uma perfuração no pulmão.

Cuidado com sua cabeça. Uma coronhada ou uma bicuda na região occipital pode gerar trauma com afundamento craniano.

Cuidado com seus joelhos. Uma tonfa pode quebrar articulações e você pode passar alguns meses internadx.

Cuidado com seus olhos, balas de borracha, gás lacrimogênio e spray de pimenta podem cegar.

Cuidado com seus ouvidos. Bombas pode causar estouro dos tímpanos. Fora que um tapa bem dado na orelha pode gerar o mesmo.

Cuidado com sua boca. Elxs sabem bater e se socarem sua cara, vão mirar no queixo para lhe desacordar. Acreditem, eles não vão parar de bater se você desmaiar.

MENINAS, cuidado com a região do útero. Um chute nessa região pode provocar uma hemorragia interna.

MENINAS cuidado com a região dos ovários. Um chute nessa região pode gerar uma hemorragia interna.

MENINAS cuidado com a região dos seios. Essa região para contusões é MUITO MAIS DOLOROSA que no homem. E elxs SABEM DISSO.

Cuidado com seus tornozelos. Uma tática cruel que a polícia usa é pisar no tornozelo da pessoa para imobilizar. Uma vez no chão não adianta chorar, você PERDEU.

Cuidado com o esterno. Pois é, essa cartilagem no peito se levar uma pancada muito forte pode provocar uma parada cardíaca.

Cuidado com o nariz. Um soco, bala de borracha no nariz pode gerar um traumatismo craniano. Exceto se você não tiver a cartilagem nasal.

Cuidado com os nódulos atras dos lóbulos da orelha. É uma região muito dolorosa e pode lhe derrubar numa tentativa de escapar das mãos de umx policial. Nessa hora é importante que você não reaja.

Cuidado com seu pescoço. NÃO! X POLICIAL NÃO VAI QUEBRAR O SEU PESCOÇO, mas você pode sofrer um acidente numa fuga no meio de uma multidão louca que foge das bombas e balas.

Cuidado com a multidão. Se você cair no chão no meio de uma multidão que corre feito louca FAÇA DE TUDO para levantar. É SÉRIO, você pode ser pisoteadx.

Não fique perto da POLICIA MONTADA, por razões óbvias.

Não fique perto dos MOTOCICLISTAS DA POLICIA. Você viram o que elxs fizeram em BRASILIA.

Enfim, são algumas dicas minhas, por ter enfrentado a polícia quando mais jovem. Espero que sirvam para vocês.

LEMBRE-SE! A polícia estará fazendo o trabalho dela, que é o de contenção/repressão da multidão. NÃO EXISTE FORMA DE FAZER ISSO SEM VIOLÊNCIA, portanto tome cuidado.

Boa Sorte.”

DOCUMENTO ORIGINAL: https://docs.google.com/document/d/1coURpOHfWf7B4aO9m58Hmj0FJ7goakAmwIbJ3L6RuqY/preview?sle=true

Viva a Liberdade Religiosa


O Prefeito de Piracicaba, o sr. Barjas Negri, vetou totalmente a lei proposta pela Câmara de Piracicaba que intencionava tornar ilegal o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos.

Esse veto se dá em momento de grande luta por parte das Comunidades Tradicionais de Terreiro, que se uniram e protestaram, argumentaram e estiveram presentes na Câmara diversas vezes. Parabéns a todos nós por essa vitória!

O texto da lei encontra-se abaixo.

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 202/10 – AUTÓGRAFO Nº 256/10, QUE “PROÍBE O USO E O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM PRÁTICAS DE RITUAIS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Egrégia Câmara,

Tem o presente a finalidade de interpor junto a essa Ilustre Casa de Leis, em consonância com seus ditames regimentais e com os dispositivos constitucionais, bem como nos termos do art. 121, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, do art. 211 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Piracicaba e do art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as razões de VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 202/10 – Autógrafo nº 256/10 – de autoria do Poder Legislativo, que “proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Município de Piracicaba e dá outras providências”, pelos motivos que passamos a expor:

RAZÕES DO VETO

Preliminarmente, importante esclarecer que o veto total ora interposto se fundamenta em motivos de inconstitucionalidade do referido projeto de lei, uma vez que embora tenha o mesmo recebido nosso reconhecimento quanto ao mérito de proteção dos animais, em seu bojo o referido projeto acaba por incorrer em infringência ao artigo 5º, inciso VI da Constituição Federal de 1.988, que estabelece que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;” e, por consequência, ao art. 60, § 4º, inciso IV, que dispõe que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”.

Em razão do Brasil se constituir em um Estado laico possuímos uma grande diversidade de cultos religiosos e uma proteção muito grande a estes cultos, especialmente incluída em nosso texto constitucional, sendo certo que a abrangência do preceito constitucional é ampla, pois, sendo a religião um complexo de princípios que dirigem os pensamentos, ações e adoração do homem para com Deus, acaba por compreender a crença, o dogma, a moral, a liturgia e o culto. O constrangimento da pessoa humana, de forma a constrangê-lo a renunciar sua fé, representa desrespeito à diversidade democrática de ideias, filosofias e à própria diversidade espiritual.(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 6ª ed. atual. São Paulo: Atlas. 2006. 215 p.)

Assim, cabe destacar que segundo nos explica artigo editado pelo Dr. Marcelo Tadvald, “a imolação de animais consiste em uma prática corriqueira nas religiões afro-brasileiras, à exceção de algumas denominações conhecidas como “linha branca” 1. Nas demais, basicamente, são imolados animais chamados de “dois pés” (aves como pombas e galináceos) e de “quatro pés” (ovinos, suínos, bovinos e caprinos). O sacrifício desses animais possui um investimento simbólico e litúrgico imprescindível para a teogonia e liturgias próprias do contexto religioso afro-brasileiro. Dado que as religiões afro-brasileiras são religiões de iniciação, e não de conversão, a imolação de animais é parte integrante desse processo e serve também para realizar uma comunicação e troca de benefícios religiosos entre os adeptos e as entidades (serviços e “trabalhos”, oferendas e agradecimentos, etc), sempre obedecendo a regras específicas e sofisticadas, ditadas pela tradição e marcantes nesses rituais. Somado ao transe possessivo, o sacrifício de animais consiste em um dos pilares destas religiões (Goldman, 1984). Não obstante, o sacrifício deve sempre ser reconhecido enquanto um fenômeno social que mobiliza diferentes atores com fins específicos, social e legitimamente construído.

As trocas simbólicas advindas desse fenômeno são parte integrante do código de sentido oferecido por tais religiões para seus adeptos. As imolações realizadas nas religiões afro-brasileiras, o destino mais peculiar da carne do animal consiste na alimentação, que também pode ser percebida como parte do ritual…” (Direito Litúrgico, Direito Legal: a polêmica em torno do sacrifício ritual de animais nas religiões afro-gaúchas, Revista Caminhos, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 129-147, jan./jun. 2007).

Desta forma, o que verificamos é que a imolação de animais é parte imprescindível dos cultos professados pelas religiões afro-brasileiras e não apenas por elas, sendo certo que a vedação realizada pelo projeto de lei ora vetado pode significar um constrangimento de seus adeptos à renúncia de sua crença, o que ensejaria evidente infringência aos preceitos constitucionais supracitados e desarrazoada medida de restrição à direito fundamental resguardado.

Nesse mesmo sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70010129690, Relator Desembargador Araken de Assis, julgado em 18/04/2005, na qual o Tribunal Pleno, por maioria de votos, proferiu o seguinte acórdão:

“…. É fato notório que o homem e a mulher matam, diariamente, número incalculável de outros animais para comê-los. O caráter exclusivamente “doméstico” do animal, ou seu uso para fins alimentares, depende da cultura do povo. Recordo a figura do cachorro, tanto animal de estimação, quanto fina iguaria em determinados Países. E não há, no direito brasileiro, norma que só autorize matar animal próprio para fins de alimentação.

Então, não vejo como presumir que a morte de um animal, a exemplo de um galo, num culto religioso seja uma “crueldade” diferente daquela praticada (e louvada pelas autoridades econômicas com grandiosa geração de moedas fortes para o bem do Brasil) pelos matadouros de aves.

Existindo algum excesso eventual, talvez se configure, nas peculiaridades do caso concreto, a já mencionada contravenção; porém, em tese nenhuma norma de ordem pública, ou outro direito fundamental, restringe a prática explicitada no texto controvertido.

Por outro lado, há precedentes respeitáveis no sentido de consagrar a liberdade de culto. É digna de registro a valiosa contribuição do Prof. Dr. HÉDIO SILVA JR., trazendo à baila o caso julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, em outubro de 1992 (inteiro teor à fls. 296/428), no caso Church of Lukumi Balalu Aye versus City of Hialeah. Apesar de as leis locais proibirem, expressamente, o sacrifício de animais, prática adotada pela referida Igreja, pertencente à confissão da “Santería” (proveniente de negros cubanos), a Suprema Corte entendeu que as autoridades locais deviam respeitar a tolerância religiosa….Tanto assim é que, se me permite o eminente Relator, na ementa do seu douto projeto de acórdão, assim diz:

“Não é inconstitucional a lei que introduziu o parágrafo único, explicitando que não infringe o Código Estadual de Proteção aos Animais o sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana”…..Parece-me que, então, de uma vez por todas, ficaria claro que é permitido, mas não é uma permissão no sentido absoluto de que o animal possa ser sacrificado das formas, muitas vezes, mais cruéis/ e mais vis. Pelo contrário, respeitada essa linha, não me parece que haja no nosso ordenamento jurídico uma proibição quanto à morte de animais nesse sentido….” (grifo nosso)

Assim, o que verificamos é que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade acima mencionada concluiu não ser inconstitucional a lei do estado do Rio Grande do Sul que introduziu expressamente um parágrafo único, explicitando que não infringe o Código Estadual de Proteção aos Animais o sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana, sendo certo que naquele estado o direito à liberdade de culto religioso, incluindo a imolação de animais, foi resguardada de forma expressa, ressalvadas as disposições constantes do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998 e do art. 64 do Decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1.941 – Lei de Contravenções Penais, ambas estabelecem penas para a prática de maus-tratos e crueldade contra animais.

Nesse sentido, o que se verifica é que mesmo as religiões de matriz africana estão sujeitas à legislação federal de forma que se comprovada crueldade ou maus-tratos com animais poderá haver apuração em âmbito do processo penal, não estando elas isentas da observância dessa legislação, nem sendo vedada a imolação de animais em razão disso, porém, por certo, tais fatos demandam a necessidade de produção de provas na esfera penal, sendo que a simples presunção não é suficiente para restrição de um direito fundamental.

Ademais, cabe destacar, ainda, que a decisão proferida pelo referido Tribunal de Justiça foi recentemente reafirmada em sede de Ação Civil Pública nº 70026890210, julgada improcedente pela Segunda Câmara Cível do mesmo Tribunal, por unanimidade, em 12 de agosto de 2009, com o seguinte teor:

“…Estou votando por desprovê-lo – adianto desde logo –, mantendo a sentença hostilizada, que deu adequada solução ao caso ao concluir pela improcedência desta ação civil pública. “In casu”, vê-se que Promotoria de Justiça Especializada de Novo Hamburgo, após receber comunicação anônima, instaurou inquérito civil para apurar eventuais práticas abusivas contra animais e riscos à saúde pública em razão de sacrifícios (de animais) em rituais religiosos realizados em templo localizado na Rua Humaitá, nº 545, em Novo Hamburgo.Com base em parcos elementos de convicção amealhados no inquérito civil, propôs esta ação civil pública, cuja sentença desacolheu o pedido formulado à inicial ….. razão pela qual concluiu a sentença, de lavra do culto Juiz de Direito LUIZ FELIPE SEVERO DESSESSARDS, pela desestimação da demanda, em termos que adoto como razões de decidir e incorporo ao meu voto, transcrevendo-os no que releva, “in litteris” (fls. 199-199v.):

(…) sopesado o suporte legislativo e a declaração de constitucionalidade da LEI 12.131/04, concluo que para a formação de juízo de procedência na presente demanda, imperiosa seria a comprovação de que, nos cultos religiosos empregados pelo réu ocorrem, de fato: (I) a prática de recursos de crueldade na morte dos animais; (II) o uso de animais não destinados à alimentação humana; e, (III) a inadequada destinação dos despojos do animal, para fins de resguardo da saúde pública.

No entanto, não há nos autos, minimamente, provas no sentido de corroborar às alegações da inicial, nada obstante a ampla dilação probatória facultada.

Cediço, pois, que as alegações das partes devem ser comprovadas e, na esteira de que alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar – alegata et probata – não há como acolher a pretensão ministerial, tendo em vista os elementos concretos coligidos aos autos, (…).

Também o ofício emanado da Secretaria de Meio Ambiente (fl. 41) não é conclusivo no sentido de que havia prática de atos cruéis. O fato de haver animais mortos no local (uma pomba e um cabrito), não leva, por si só, o reconhecimentoda existência de crueldade ou excessos.

Efetivamente, entender de outro modo importaria em negar ao réu o direito constitucionalmente garantido de liberdade de culto….” (grifo nosso)

Além disso, cabe destaque para o fato de que o referido projeto de lei fere, também, o inciso I, do artigo 19 da Constituição Federal que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Novamente, reiteramos nossa posição e pretendemos deixar claro que não somos contrários à defesa e proteção dos animais contra atos de crueldade nos termos da legislação penal vigente, no entanto, não podemos concordar com o constrangimento do direito de crença e de culto religioso professado por determinadas religiões e exercido ao longo de toda a evolução da humanidade, direito esse resguardado amplamente por nossa Carta Constitucional e com decisões reiteradas nesse sentido.

Em razão disso, destacamos o posicionamento e informações trazidas em parecer proferido pelo Ilustre Prof. Dr. Hédio Silva Jr., conforme segue:

Com efeito, ao menos, dois tratados, além de uma declaração internacional, traçam balizas jurídicas da liberdade de culto e de liturgia:

• Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos:

art. 18, item 1. Toda pessoa terá direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito implicará a liberdade de ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e a liberdade de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto pública como privadamente, por meio do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino.

Item. 3. A liberdade de manifestar a própria religião ou crença estará sujeita apenas a limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas. (promulgado pelo Decreto nº 592, de 06 de julho de 1.992)

• Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica:

art. 12, item. 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião.

Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

Item. 3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas. (promulgada pelo Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1.992)

• Declaração para Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e de Discriminação baseada em Religião ou Crença:

art. 6°. De acordo com o art. 1° da presente Declaração, e sujeito às disposições do § 3°, do mesmo art. 1°, o direito à liberdade de pensamento, consciência, religião ou crença deve incluir, inter alia, as seguintes liberdades: (a) Cultuar e reunir-se por motivos relacionados à religião ou crença, e estabelecer e manter locais para estas finalidades; (b) Estabelecer e manter apropriadas instituições de caridade ou humanitárias; (c) Fazer adquirir ou utilizar na medida adequada os artigos e materiais necessários relacionados aos ritos e costumes de religião ou crença; (d) Escrever, emitir ou disseminar publicações relevantes nestas áreas; (e) Ensinar uma religião ou crença em locais apropriados; (f) Solicitar e receber financiamentos voluntários e outras contribuições de indivíduos ou instituições; (g) Treinar, apontar, eleger ou designar por sucessão líderes apropriados de acordo com as exigências e padrões de cada religião ou crença; (h) Observar dias de descanso e celebrar festas e cerimônias de acordo com os preceitos de religião ou crença; (i) Estabelecer ou manter comunicações com indivíduos ou comunidades sobre o tema de religião ou crença a níveis nacional e internacional. (adotada pela Resolução 55 (XXXVI) (1981), 21.I.L.M.205 (1982) pela Assembleia Geral das Nações Unidas)
….
Um olhar panorâmico sobre a legislação brasileira revela que a lei gaúcha nada tem de inconstitucional, ilegal, tampouco configura novidade, merecendo realce a Instrução Normativa n. 3, de 17 de janeiro de 2000, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que em seu art. 11 disciplina o abate religioso de animais.

Trata-se de tendência observada também em outros países, haja vista a existência de normas análogas na Comunidade Europeia (Directiva n. 93/119, de 22/12/1993, art. 2°), em Portugal (Lei da Liberdade Religiosa, Dec. n.66NIII, de 6/6/2001, art. 26) e Espanha (Lei n. 25/1992, de 10.11.1992, art. 14 e Lei n. 25/1992, de 10.11.1992, art. 14), apenas para citarmos estes exemplos.

Também a Suprema Corte dos Estados Unidos registra o emblemático caso Church of The Lukumi Babalu Aye… Invocando a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, a Suprema Corte entendeu que os funcionários públicos deveriam ater-se aos princípios maiores da Constituição, entre os quais a tolerância religiosa.
Lembrou ainda que as mesmas normas municipais conviviam com a matança de animais praticada pelos judeus, sem que tais matanças fossem condenadas, de modo que a hostilidade em relação à Church of the Lukumi configurava uma indisfarçável discriminação religiosa.
……
Merece destaque que o art. 5° da Constituição Federal assegura ampla liberdade de crença, de culto, de liturgia e de organização religiosa; o mesmo artigo proíbe a privação de direitos fundada em crença religiosa, entre outras modalidades de discriminação injusta.
Bem por isso o professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo anota que na hipótese de conflito entre o meio ambiente cultural e o meio ambiente natural, merecera proteção a prática cultural – no caso, sacrifício de animais domésticos – que implique “identificação de valores de uma região ou população”.
À luz do sistema jurídico brasileiro inexiste, portanto, qualquer objeção ao abate religioso, de sorte que especulações neste sentido devem ser creditadas a desinformação, a ignorância, à improvisação ou em muitos casos a uma indisfarçável discriminação religiosa.” (grifo nosso)

Como acima bem salientou o Ilustre Prof. Dr. Hédio Silva Jr., cabe destaque para o que estabelece a Instrução Normativa nº 3, de 17 de janeiro de 2.000, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprovou o Regulamento Técnico de Métodos de Insensibilização para Abate Humanitário de Animais de Açougue, que em seu item. 11.3 destaca que “é facultado o sacrifício de animais de acordo com os preceitos religiosos, desde que sejam destinados ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência, sempre atendidos os métodos de contenção dos animais”.

Desta forma, é por razões de inconstitucionalidade do projeto de lei ora vetado e, com base no disposto no § 1º, do art. 121, da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, que apresentamos, tempestivamente, o presente VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 202/10 – Autógrafo nº 256/10, para apreciação dessa Nobre Casa de Leis, contando com o alto grau de discernimento dos Ilustres Vereadores, para que o mesmo seja acolhido por UNANIMIDADE!

Piracicaba, em 01 de novembro de 2010.
BARJAS NEGRI
Prefeito Municipal

Diário Oficial de PIRACICABA, sexta-feira, 05 de novembro de 2010, pp. 2 e 3

Protegido: Pesquisa: Sindicalização dos ATAs

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Vamos discutir Projetos de Lei

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Portal e-Democracia foi desenvolvido com o objetivo de promover debates sobre os projetos de lei em discussão na Câmara dos Deputados:

http://www.edemocracia.camara.gov.br/publico/comoparticipar

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“Seja a mudança que você quer no mundo.”

(Mahatma Ghandi)

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Primeiro Tema: Política Nacional de Mudança do Clima

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LEXML, o Google das Leis

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“Nossas leis não são ruins. É a atitude de desrespeito com o próximo que estraga a ordem: quem as cria, o faz por si e pelos seus, na maior parte do tempo (interesses diretos ou indiretos); quem as ignora, não está fora do alcance de suas garras. Melhor vigiarmos nossos representantes, pois a inércia deles é decorrente da nossa…” (Laura Bernardes)

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Recebi no informativo de hoje, Agência Câmara, uma notícia que me agradou muito:

Novo site facilita busca de informações legislativas e jurídicas

“A Rede de Informação Legislativa e Jurídica (LexML) reúne dados sobre leis, projetos de leis, decretos, normas, súmulas, acórdãos e jurisprudências. Todo o material – aproximadamente 1,2 milhão de documentos – é disponibilizado pelas instituições parceiras e qualquer órgão federal, estadual e municipal que queira participar pode fazer um acordo de cooperação para também disponibilizar seus documentos.” (Agência Câmara – http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=136897)

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Já que estamos no tema CIBERCRIMES, que tal fazer uma pesquisa pelos termos “crimes” e “internet”?

Veja o resultado.

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Sim, e para não deixar de participar do processo, deixei uma sugestão para a Ouvidoria da Câmara:

“Em primeiro lugar, muito louvável a iniciativa da criação do LEXML. Gostaria de sugerir que houvesse integração com as leis em áudio, para melhor acessibilidade a todos cidadãos. Obrigada.”

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Vejam a resposta que recebi hoje, às 10h23:

Prezada Senhora Laura,

Recebemos sua mensagem e a encaminhamos ao Centro de Informática da Câmara dos Deputados e ao Comitê Gestor do Portal da Câmara dos Deputados. Colocamo-nos sempre à disposição e agradecemos o seu contato.

Central de Comunicação Interativa/Câmara dos Deputados

Disque-Câmara 0800-619619 e cidadao@camara.gov.br

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Interesses Escusos

PL 5361/2009 – Nova investida contra a liberdade

(adaptado do CIBERBANTU)

O projeto de Lei 5361/2009, de autoria do Deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) trata de criação de penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras.

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O Projeto foi encaminhado para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) e recebido por esta comissão em 25.06.2009.  No site da Câmara dos Deputados é possível acompanhar sua tramitação.

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Visando contrapor esta medida coercitiva e inconstitucional se faz necessário uma reflexão  e ampliação da discussão, como foi feito com projeto do Sen. Azerêdo, do qual resultou abaixo-assinado  e Petição online – Assine: http://www.petitiononline.com/veto2008/petition.html.

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A matéria publicada no Estado de São Paulo, descreve os anseios do Projeto e discussões controversas. Embora seja absurdo e inconstitucional o PL5361/2009, não vamos marcar bobeira! Essa é a oportunidade de sugerirmos as mudanças que queremos no mundo!

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Cadastre-se para acompanhamento no site da Câmara http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=437323

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Conheça o Partido Pirata http://www.partidopirata.org/

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Participe da Manifestação que acontecerá no Rio de Janeiro:

ai5rj

ATO PÚBLICO CONTRA O AI-5 DIGITAL NO RJ
* Contra o Projeto de Lei do Senador Azeredo
* Em defesa da liberdade e privacidade na Internet
* Pelo livre compartilhamento e troca de arquivos

O Rio vai dizer um Mega Não!

Dia 01 de julho – 18 horas
Auditório da Associação Brasileira de Imprensa – ABI

R. Araújo Porto Alegre, 71 – Centro – Rio de Janeiro – RJ

Apoio:

Deputado Estadual Alessandro Molon
Deputado Federal Jorge Bittar (licenciado)

Deputada Federal Manuela d’Ávila

Deputado Federal Paulo TeixeiraConvocatória:

Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital – ABCID
Associação Brasileira de Imprensa – ABI
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Centro de Ação e Comunicação Comunitária – CENACOC
Coletivo Ciberativismo
Coletivo Digital
Coletivo Intervozes
Conselho Regional de Engenharia do RJ – CREA-RJ
MegaNão!
Projeto Software Livre – Brasil
Setorial de TI do PT do RJ
Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro
Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – Sintufrj
Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do RJ – Sisejufe
União Estadual dos Estudantes – UEE – RJ
União Nacional dos Estudantes – UNE

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